Legislações

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A Cemed atende todas as legislações vigentes referentes ao serviço que presta aos medicamentos e materiais que adquire, a maneira como os recebe e entrega e ao funcionamento e segurança dos prédios.



Veja abaixo as leis, portarias e resoluções que direcionam nosso trabalho.

Leis Gerais

- Lei nº 6360 – 23/09/1976
- Decreto nº 79094 – 05/01/1977 
- Lei nº 5991 – 17/12/1973
- Decreto nº 74170 – 10/06/1974
- Lei nº 8666 – 21/06/1993
- Lei nº 13725 – 09/01/2004
- Portaria nº 2814 – 29/05/1998
- Resolução RDC nº 306 – 07/12/2004
- Resolução nº 358 – 29/04/2005

Legislações sobre Medicamentos

Resolução – RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.

- Portaria nº 802 – 08/10/1998
- Portaria nº 344 – 12/05/1998

Lista atualizada de substâncias Controladas pela Portaria nº 344

- Resolução RDC nº 63 -27/09/2007
- Resolução RDC nº 44 – 02/06/2007
- Resolução RDC nº 15 – 01/03/2007
- Portaria nº 6 – 29/01/1999
- Resolução RDC nº 199 – 26/10/2006
- Resolução RDC nº 333 – 19/11/2003

Legislações sobre Transporte

- Portaria nº 1051 – 29/12/1998

- Portaria nº 1052 – 29/12/1998

- Resolução nº 433 – 26/04/2005

Legislação sobre Material para Saúde (correlato)

- Resolução RDC nº 59 – 27/06/2000

- Resolução RDC nº 185 – 22/10/2001

Produtos Controlados pela Polícia Federal

- Lei nº 10357 – 27/12/2001

- Portaria nº 1274 – 26/08/2003

Funcionamento

Policia Federal – Portaria 1274 – 25/08/2003
Lei 10.357 de 27/12/2001.(Federal)
Art. 1º Submeter a controle a fiscalização, nos termos desta Portaria, os produtos químicos relacionados nas listas I,II,III, IV e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I. 

LTA – Portaria CVS 15 de 26/12/2002. (Estadual)
Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação fisico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação.

Alvará de Vigilância – Portaria CVS nº01, de 22/01/2007 (Estadual)
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pela equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outra providencias. 

CRF – Lei 3.820 de 11 de novembro de 1960 
Artigo 24 – As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

CRF – Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973
Artigo 15 – A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

1º – A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

2º – Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.


Policia Civil – Portaria DPC – 2/99 (Estadual)
Divisão de Produtos Controlados (DPC) -
 Considerando que se faz mister a normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados,

SICAF – Instrução Normativa MARE n° 05/95 / e na forma da lei 8.666/93 (Federal)
MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO – MARE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto nos artigos 34 e 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Expedir a presente Instrução Normativa – IN com o objetivo de estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS – SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG , nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG.
 

Siafisico – Decreto 47.168/2002 (Estadual) / e na forma da lei 8.666/93 (Federal)
Lei federal 8.666-93 e Decreto estadual nº 47.168/2002, que aprovou as normas específicas para a realização de Convites destinados à aquisição de medicamentos e outros produtos e insumos de uso médico, odontológico e hospitalar, todos constantes do endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, na página "Legislação", demais disposições constantes da legislação pertinente e do presente Convite.


IBAMA – Lei 10.165 – 27/12/2000 (Federal)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.





Se você quer saber os detalhes de alguma dessas leis, clique na imagem abaixo e digite o número no Portal da Anvisa.

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